Edital de Convocação

Lei Complementar Nº 6.514/2020 do Parcelamento do Solo e Lei Complementar 6.513/2020 – Anexo I – Apêndice II

Proposta para alteração da Lei Complementar nº 6.513

 Zoneamento de Vias Públicas – Plano Diretor

Proposta de Alteração Lei Complementar nº 6.514

Parcelamento do Solo Plano Diretor – Substituição de áreas por serviços-obras