Pela lei, crianças e adolescentes têm acesso a direitos básicos como saúde e educação
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Segundo a Coordenadora do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Angélica Varela, os avanços obtidos proporcionados pelo Estatuto são significativos. “O ECA Veio em substituição ao Código de menores que na realidade era considerado a antiga ‘FEBEM’, que existia e que era um depósito de crianças e adolescentes que nada agradava a esse público então veio o ECA apesar de algumas leis já estarem dentro da constituição, mas foram implementadas”, afirma.
A data ainda reforça o combate a exploração e trabalho infantil. Segundo o IBGE, em todo o Brasil, 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2019. Vários avanços foram obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente nos 31 anos, e alguns avanços fazem parte de leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes como o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
Há várias formas para fazer denúncias em casos de violação aos direitos da Criança e do Adolescente, ligando no Disque 100, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Assistência Social, ouvidoria da Prefeitura, nos Centros de Referências e Unidades Básicas de Saúde.