Pará de Minas conta com vários canais de atendimento à população para proteção de seus direitos.
No calendário de datas especiais, hoje, 15 de março, é reservado ao Dia Nacional do Consumidor. Em Pará de Minas, a data pode ser comemorada a partir da consolidação de maior proteção nas relações de consumo. O Procon municipal, órgão subordinado à Prefeitura, vem ampliando as formas e os canais de atendimento à população. Além de uma unidade de atendimento presencial, que funciona na Rua Alferes Esteves, 92, no Centro, o Procon presta esclarecimentos e orientações pelos telefones fixos 3231-9292 e 3231-9226, pelo whatsapp 99823-0169 e pelo e-mail procon@parademinas.mg.gov.br. Outro auxílio ao consumidor pará-minense é nova página do Procon que agora contém versões do Código do Consumidor em texto, libras e áudio, além de perguntas e respostas frequentes sobre as relações de consumo que trazem diretrizes de como o consumidor pode e deve agir para solucionar seu problema.
Segundo o Coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, sucesso desses canais de atendimento é refletido no grande volume de atendimentos mensais, que colocou o órgão municipal em igualdade de condições com os grandes centros urbanos, que disponibilizam as mesmas ferramentas de atendimento. Para ele, hoje, o consumidor está bem amparado nas relações de consumo, em condições de fazer frente às grandes empresas, uma questão que era preocupante, antes da entrada em vigência do Código de Defesa do Consumidor. “O consumidor possui muitas salvaguardas. É claro que há sempre ajustes a serem feitos, pois as relações de consumo estão cada vez mais complexas”, acredita.
Legislação
No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de março do ano seguinte (1991). Com o Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que está presente em todos os municípios e estados brasileiros. O principal objetivo do PROCON é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos.