Decreto permite agilizar, por exemplo, a compra de insumos e a contratação de pessoal para o enfrentamento da pandemia
A Prefeitura de Pará de Minas prorrogou até 30 de junho a Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município. A medida, estabelecida por meio do Decreto 11.388/2020, foi tomada diante do aumento do número de casos de Covid-19 e da elevação da taxa de ocupação de leitos de CTI no Município. O governo mineiro também prorrogou o Estado de Calamidade Pública em todo o território de Minas Gerais.
Como explica o Procurador Geral do Município, Hernando Fernandes da Silva, a calamidade pública é uma situação anormal, que compromete substancialmente o poder público, exigindo ações urgentes, muitas vezes impossibilitadas pelos demorados processos exigidos pela legislação. “O Decreto de Calamidade Pública faz com que o Poder Executivo consiga agir de forma mais rápida, fazendo com que as ações sejam executadas de forma mais célere”, explicou. A declaração permite ao Município, por exemplo, agilizar a compra de insumos e a contratação de pessoal, necessários ao enfrentamento da Covid-19.
O primeiro Estado de Calamidade Pública em Pará de Minas, em virtude da pandemia, havia sido disposto em 2 de abril, por meio do Decreto 11.065/2020.
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