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Lei Nº 6.696

Lei Nº 6.695

Lei Nº 5264/2011 – Estatuto do Servidor

Lei Nº 2.645/1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas

Lei Nº 947 – Relação de feriados municipais, nacionais e pontos facultativos de 2017

Lei Nº 5.288/2011 – Estatuto do Magistério

Decreto Nº 9.476/2016 – Inspeção Médica: Exames Junta Médica Contratos Temporários

Cartilha para Empréstimo Consignado

Normas aplicáveis ao último ano do mandato

Lei Complementar Nº 6.418