LEGISLAÇÃO

Fique por dentro das leis que regem o município.

  • DOCUMENTOS

Código de Obras

Alteração do Código de Obras

Código de Posturas

Plano Municipal de Saneamento Básico

Cartilha de Acessibilidade

Plano Plurianual 2018-2021

Lei de Diretrizes Orçamentarias

Lei Orçamentaria Anual

Lei de Subvenção nº 6.270/2018

Sistema Tributário Municipal (Lei 6.124/2017)

Lei 6.125/2017 – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município (Anexos I, II, III e IV)

Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água

  • PLANO DE CARGOS E ESTRUTURAS ORGÂNICAS 

Lei Municipal nº 5.468/2013 – Estrutura Orgânica Revoga Leis nº 5.023/2009, 5.034/2010, 5.058/2010 e 5.167/2011

Lei nº 5.885/2015 – Altera a Lei Municipal nº 5.468/2013 que dispõe sobre Estrutura Orgânica

Decreto Municipal nº 7.839/2014 – Atribuições e Competências Estrutura Orgânica Lei Municipal nº 5.468/2013

Lei Complementar Nº 6.045/2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 6.046/2017 – Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras da Câmara Municipal

Lei nº 6.047/2017 – Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Pará de Minas

  • PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES

Lei Complementar Nº 4658/2006

Dá nova redação ao Capítulo III – Do
Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação
do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º
4.658/2006, alterado pela Lei n.º 5.354/2012.

Altera o anexo I – Apêndice II do Plano Diretor
Municipal com modificações introduzidas pela
Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras
providências.

Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do
Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal,
considerando as alterações introduzidas pela Lei
Municipal nº 6.024/2016 e dá outras providências.