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Legislação
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Consolidação Legislação Tributária
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02/08/2024
Decreto 10.307_2018_Regulamenta artigo 77 da Lei 6.124-2017.pdf
433.64KB
12/09/2022
Decreto 10.308_2018_Dispõe sobre emissão de nota fiscal eletrônica.pdf
603.82KB
12/09/2022
Decreto 10.312_2018_Regulamenta o procedimento na apuração de infrações e aplicação de penalidades.pdf
8.07MB
12/09/2022
Decreto 10.313_2018_Regulamenta o artigo 89 da Lei 6124-2017.pdf
789.78KB
12/09/2022
Decreto 10.314_2018_Estabelece valores das tarifas-preços públicos cobrados no Terminal Rodoviário .pdf
211.81KB
12/09/2022
Decreto 10.461_2018_Regulamenta serviços de transporte remunerado privado e valores das tarifas-preços públicos.pdf
551.61KB
12/09/2022
Decreto 10.534_2018_Regulamenta os artigos 146 a 154 do Código Tributário Municipal.pdf
708.50KB
12/09/2022
Decreto 10.771_2019_Procedimentos de cancelamento e substituição de notas fiscais.pdf
1.50MB
12/09/2022
Decreto 11.656_2021_Regulamenta a Lei 6581-2021.pdf
683.50KB
12/09/2022
Decreto 11.673_2021_Regulamenta o artigo 13 da Lei 6553-21 referente ao encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa (CDAS).pdf
1.04MB
12/09/2022
Decreto 11.712_2021_Regulamenta dispositivos da Lei 6124-17 e promove adequação do texto do decreto 11656-21.pdf
508.67KB
12/09/2022
Decreto 11.804_2021_Altera a redação do item II do artigo 3 e do anexo III, na tabela Tipo de Terreno F2 do Decreto 11534-2018.pdf
666.12KB
12/09/2022
Decreto 12.085_2022_Regulamenta disposições do ISSQN, relativa aos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do CTM.pdf
1.02MB
12/09/2022
Decreto 12.479_2022_Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária ano-calendário 2022-2023.pdf
3.81MB
12/09/2022
Decreto 12.525_2022_Regulamenta a Declaração Eletrônica de serviços prestados pelas Instituições Financeiras e assemelhadas - DES-IF autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN.pdf
3.13MB
15/02/2023
Decreto 12.746 Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023.pdf
52.44KB
15/02/2023
Decreto 12.747 Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN e TFLF 2023.pdf
136.97KB
15/02/2023
Decreto 12.756 Promove alteração do artigo 1º do Decreto Municipal 12.746-2022 que dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023.pdf
57.17KB
15/02/2023
Decreto 12.874_2023_Altera o artigo 2º do Decreto Municipal 12.747_2022 que dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN de 2023 e a TFLF de 2023.pdf
69.06KB
29/08/2024
Decreto 13.047_2023 Dispõe sobre a retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre as contratações de bens e prestação de serviços.pdf
108.38KB
29/08/2024
Decreto 13.248_2023_Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do IPTU 2024.pdf
645.22KB
29/08/2024
Decreto 13.249_2023_Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN e TFLF 2024.pdf
580.75KB
29/08/2024
Decreto 13.518_2024_ Promove a consolidação da legislação tributária do Município de Pará de Minas.pdf
366.95KB
29/08/2024
Decreto n°12.892_2023_Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.pdf
128.93KB
29/08/2024
Lei 5.576_2013_Regularização de levantamentos arquitetônicos.pdf
67.42KB
12/09/2022
Lei 6.124_2017_Código Tributário Municipal.pdf
557.80KB
12/09/2022
Lei 6.125_2017_Planta de Valores Imobiliários.pdf
10.96MB
12/09/2022
Lei 6.138_2017_Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.pdf
57.78KB
12/09/2022
Lei 6.166_2018_Altera disposições da Lei Municipal 6124-2017.pdf
67.52KB
12/09/2022
Lei 6.175_2018_Taxas decorrentes do SIM - Sistema de Inspeção Municipal.pdf
60.85KB
12/09/2022
Lei 6.512_2020_Altera capítulo II, zoneamento título VI e uso e ocupação do solo do Plano Diretor.pdf
2.41MB
12/09/2022
Lei 6.546_2021_Adequação dos dispositivos relativos a correção monetária.pdf
54.28KB
12/09/2022
Lei 6.553_2021_Programa de incentivo ao pagamento de débitos, concede remissão.pdf
63.73KB
12/09/2022
Lei 6.558_2021_Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021 inclusive parcelamentos.pdf
311.81KB
15/02/2023
Lei 6.581_2021_Regulamentação dos servicos de transporte remunerado privado individual.pdf
85.22KB
12/09/2022
Lei 6.685_2021_Dispõe sobre isenção do IPTU para igrejas e templos religiosos.pdf
55.54KB
12/09/2022
Lei 6.733_2022_Altera disposições da lei 6.581-2021.pdf
59.74KB
12/09/2022
Lei 6.818_2022_Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos situados em imóveis edificados antes da Lei Federal 13146-2015.pdf
392.87KB
15/02/2023
Lei 6.835_2022_Dispõe sobre a isenção do IPTU a imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e ou filha (o).pdf
86.32KB
15/02/2023
Lei 6.965_2023_Altera disposições da Lei Municipal 6.853_2023, que promove a prorrogação dos parcelamentos relativos aos débitos tributários e não tributários.pdf
73.03KB
29/08/2024
Lei Complementar 6.422_2020_Isenção de multa e juros dos tributos municipais exercício de 2022.pdf
50.91KB
12/09/2022
Lei Complementar 6.704_2022_Alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal.pdf
54.40KB
12/09/2022
Lei Complementar 6.820_2022_Altera dispositivos da Lei 6124-2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas_Parklet.pdf
318.39KB
15/02/2023
Lei Complementar 6.867_2023 Altera o Capítulo II - Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocup do Solo do Plano Diretor, consid as alterações introd pela Lei Mun 6512-2020.pdf
228.76KB
29/08/2024
Lei Complementar n°6.847_2023_ Acrescenta dispositivos à Lei n°2059-1982 que institui o novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas.pdf
213.19KB
29/08/2024
Lei Complementar n°6.861_2023_Altera o Anexo I Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públcas e dá outras providências.pdf
212.71KB
29/08/2024
Lei Complementar n°6.868_2023_Promove modificações no texto do Código Tributário Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria.pdf
182.44KB
29/08/2024
Lei Complementar n°6.885_2023_Dá nova redação ao Capítulo III - do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal.pdf
309.03KB
29/08/2024
Lei Complementar n°6.891_2023_Altera dispositivos da Lei Complementar 6.124_2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.pdf
169.01KB
29/08/2024
Lei n°6.852_2023_Acrescenta os arts 34-A e 34-B à Lei n°5.142-2011 que regulamenta no Mun de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microemp e emp de peq porte.pdf
207.27KB
29/08/2024
Lei n°6.872_2023_Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão do IPTU e taxas com ele cobradas, rel ao exerc de 2023 incid sobre imóveis ed ating pelas enchentes e alagamentos.pdf
170.83KB
29/08/2024
Lei n°6.886_2023_Altera a Lei 6818_2022 que dispõe sobre o licenc para concessão de alvará a estabel empresariais e de atend sit em imóveis edif antes da Lei Federal 13146_2015.pdf
175.19KB
29/08/2024
Lei n°6.890_2023_Institui o Sistema Cód de Barras Bidimensional QR CODE de informações no município.pdf
164.80KB
29/08/2024
Lei n° 6.966_2023_Altera a Lei Municipal n°6581 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado priv individual de passageiros por aplicativos ou out plataformas.pdf
169.31KB
29/08/2024
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