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Legislação
Nome
Tamanho
Data
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19/03/2024
Consolidação Legislação Tributária
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16/02/2023
Lei Orçamentária Anual 2020
-
17/12/2019
Lei Orçamentária Anual 2022
-
23/03/2022
Lei Orçamentária Anual 2023
-
06/11/2023
Orçamento 2021
-
12/01/2021
Projeto de Lei - Lei Orçamentária Anual 2021
-
31/08/2020
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