LEGISLAÇÃO

Fique por dentro das leis que regem o município.

  • DOCUMENTOS

Código de Obras

Alteração do Código de Obras

Código de Posturas

Plano Municipal de Saneamento Básico

Cartilha de Acessibilidade

Plano Plurianual 2018-2021

Lei de Diretrizes Orçamentarias 2019

Lei Orçamentaria Anual

Lei de Subvenção de 2019

Sistema Tributário Municipal (Lei 6.124/2017)

Lei 6.125/2017 – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município (Anexos I, II, III e IV)

Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água

Lei 6378/2019 – Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal

Resolução Nº 5/2020 – Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal

Nota informativa

  • PLANO DE CARGOS E ESTRUTURAS ORGÂNICAS 

Lei Municipal nº 5.468/2013 – Estrutura Orgânica Revoga Leis nº 5.023/2009, 5.034/2010, 5.058/2010 e 5.167/2011

Lei nº 5.885/2015 – Altera a Lei Municipal nº 5.468/2013 que dispõe sobre Estrutura Orgânica

Decreto Municipal nº 7.839/2014 – Atribuições e Competências Estrutura Orgânica Lei Municipal nº 5.468/2013

Lei Complementar Nº 6.045/2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 6.046/2017 – Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras da Câmara Municipal

Lei nº 6.047/2017 – Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Pará de Minas

Lei Complementar Nº 6.366/2019 – Altera disposições da lei Nº 6.045/2017

Lei Nº 6.390/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos

  • PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES

Lei Complementar Nº 4658/2006

Lei nº 6.413 -2020 – Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor

Lei nº 6.414 -2020 – Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal – Zoneamento de vias públicas

Lei nº 6.412 -2020 – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal