LEGISLAÇÃO
Fique por dentro das leis que regem o município.
DOCUMENTOS
Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água
Lei 6378/2019 – Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal
Lei 6516/2020 – Institui a declaração municipal de direitos de liberdade liberdade econômica
Resolução Nº 5/2020 – Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal
Lei Complementar 6.538 – Legislação Previdenciária
Lei Complementar 6.527 – Sistema Tributário
Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água
Lei 6378/2019 – Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal
Lei 6516/2020 – Institui a declaração municipal de direitos de liberdade liberdade econômica
Resolução Nº 5/2020 – Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal
Lei Complementar 6.538 – Legislação Previdenciária
Lei Complementar 6.527 – Sistema Tributário
PLANO DE CARGOS E ESTRUTURAS ORGÂNICAS
Lei Municipal nº 5.468/2013 – Estrutura Orgânica Revoga Leis nº 5.023/2009, 5.034/2010, 5.058/2010 e 5.167/2011
Lei nº 5.885/2015 – Altera a Lei Municipal nº 5.468/2013 que dispõe sobre Estrutura Orgânica
Decreto Municipal nº 7.839/2014 – Atribuições e Competências Estrutura Orgânica Lei Municipal nº 5.468/2013
Lei Complementar Nº 6.045/2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 6.046/2017 – Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras da Câmara Municipal
Lei nº 6.047/2017 – Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Pará de Minas
Lei Complementar Nº 6.366/2019 – Altera disposições da lei Nº 6.045/2017
Lei Nº 6.390/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos
PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES
LEI 6.885-2023 – Dá nova redação ao Capitulo III – Do Parcelamento Do Solo – Plano Diretor
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.093/2024 Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
Lei nº 6867/2023 – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal
Resolução 001-2020 CMPU Alteração de Zoneamento em Vias Publicas – 10-06-2020
PLANO DIRETOR – Lei 4.658 – 2006